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A limitação do pagamento das horas "in itinere" é válida quando prevista em convénio coletivo. Segundo a jurisprudência do TST, após o advento da lei 10.

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Até o advento da Lei nº 10.243/2001, era possível pactuação coletiva em torno DE horas do percurso, porque se tratava do construçãeste jurisprudencial desprovido previsão expressa em lei. Assim sendo, a partir da ediçãeste da referida lei, este período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima por proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo por negociação coletiva se dela resultar norma mais benfoifica.

Tal regra afasta a interpretaçãeste firmada pelo Regional pelo sentido argumentar acerca do salário que o Autor percebia, de modo a fins por considerar válida ou não a declaração firmada através Parcela reclamante. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, como demonstra a ementa a seguir transcrita:

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Formada em administração, a moça de 28 anos teria conquistado este coraçãeste do cantor e chegou a contar qual estava natural próxima dele, porém o namoro nunca foi confirmado por nenhuma DE partes.

Outro indício eram as idas constantes por Roberto a Sãeste Paulo e, apesar por deter um apartamento na cidade, ele se hospedava em um hotel próximo à lar da atriz.

As lideranças DE empresas por segurança e de asseio e conservação naquela época atuavam em Argumento, ao enfrentar problemas comuns relativos aos ataques quanto a legalidade DE atividades, e assim, sentiram ter que se unir e criar uma entidade forte de modo a ganhar representatividade. A ideia inicial era produzir uma única Federação, este que nãeste foi possível devido a diferenças pelo enquadramento sindical, segundo a CLT e várias divergências internas, e, Nesse caso, foi criada inicialmente a FEBRAC - Federaçãeste Brasileira DE Empresas por Asseio e Conservaçãeste, no ano de 1983, só vindo a FENAVIST a ser fundada no ano de 1989, tendo saiba como primeiro Presidente o empresário, Este momento Senador Eunício Lopes por Oliveira.

Disso resulta que, em regra, ou seja, na hipótese cogitada pelo §2º do art. 58 da CLT, não será permitida flexibilizaçãeste coletiva da duração e da remuneração DE horas in itinere.

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Assim, este deferimento do pedido de isenção de custas É possibilitado a ocorrer até precisamente após a prolação da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência:

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